AREsp 2865308 - DECISAO

AREsp 2865308 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência consolidada da Corte (incidência da Súmula n. 83) segundo a qual o fato de o imóvel ser de alto padrão não o exclui, por si só, da proteção prevista na Lei n. 8.009/1990; assim, determinou o afastamento da penhorabilidade do bem de família da parte recorrente.

Parties
Agravante: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA; Embargante: MÁRCIO HENRIQUE SILVA; Embargante: ROGÉRIO MENDIOLA WOLFFENBUTTEL; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento); Cumprimento De Sentença/embargos À Execução Originários
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel De Alto Padrão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
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Parties

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA

Embargante

MÁRCIO HENRIQUE SILVA

Embargante

ROGÉRIO MENDIOLA WOLFFENBUTTEL

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento); Cumprimento De Sentença/embargos À Execução Originários

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do bem de família em razão do elevado padrão do imóvel
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Aplicação do art. 805 do CPC/2015 sobre medida menos gravosa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência consolidada da Corte (incidência da Súmula n. 83) segundo a qual o fato de o imóvel ser de alto padrão não o exclui, por si só, da proteção prevista na Lei n. 8.009/1990; assim, determinou o afastamento da penhorabilidade do bem de família da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a penhorabilidade do bem de família de propriedade da parte recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.