AREsp 2776969 - ACORDAO

AREsp 2776969 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante/recorrente: Roberto Gouveia Lopes; Embargada/agravada: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Tributário Bem De Família Impenhorabilidade Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Roberto Gouveia Lopes

Embargante/recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Embargada/agravada

Procedural Posture

Execução Fiscal; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025.