AREsp 2864899 - DECISAO

AREsp 2864899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela existência de má-fé nas alienações (art.4º da Lei 8.009/1990), justificando a afastamento da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: MELLORE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: PAULO CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude Contra Credores, Art. 4º Da Lei 8.009/1990, Arts. 1º E 5º Da Lei 8.009/1990, Recuperação Judicial, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Bem De Família Impenhorabilidade Fraude Contra Credores Art. 4º Da Lei 8.009/1990 Arts. 1º E 5º Da Lei 8.009/1990 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

PAULO CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em caso de suposta fraude contra credores
  2. 2 Caracterização de má-fé na alienação de bens para afastar a proteção da Lei nº 8.009/1990 (art.4º)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova para reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu pela existência de má-fé nas alienações (art.4º da Lei 8.009/1990), justificando a afastamento da impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.