REsp 2211901 - DECISAO

REsp 2211901 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJ/SP foi suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão ou de violação do art. 489 do CPC, e que o Tribunal de origem decidiu expressamente que o imóvel fora voluntariamente oferecido em garantia pelo devedor, configurando renúncia à impenhorabilidade diante de conduta contrária à boa-fé objetiva; ademais, a ausência de decisão específica acerca do argumento de que a garantia pignoratícia não integraria as exceções da Lei 8.009/90 impediu o conhecimento dessa matéria no recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: ALBERTO FUZARI NETO; Exequente/recorrida: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALTERNATIVE ASSETS I RESPONSABILIDADE LIMITADA; Exequente/recorrida: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Garantia Pignoratícia, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Garantia Pignoratícia Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

ALBERTO FUZARI NETO

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALTERNATIVE ASSETS I RESPONSABILIDADE LIMITADA

Exequente/recorrida

BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90 é afastada quando o imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia (pignoratícia) pelo devedor
  2. 2 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Se era possível o conhecimento do recurso especial diante da ausência de decisão sobre argumento relativo à impossibilidade de inclusão da garantia pignoratícia nas exceções da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJ/SP foi suficientemente fundamentado, não padecendo de omissão ou de violação do art. 489 do CPC, e que o Tribunal de origem decidiu expressamente que o imóvel fora voluntariamente oferecido em garantia pelo devedor, configurando renúncia à impenhorabilidade diante de conduta contrária à boa-fé objetiva; ademais, a ausência de decisão específica acerca do argumento de que a garantia pignoratícia não integraria as exceções da Lei 8.009/90 impediu o conhecimento dessa matéria no recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • JULGO PREJUDICADA a análise do pedido incidental de tutela provisória de urgência