AREsp 2863741 - DECISAO

AREsp 2863741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a via especial é inadequada para discutir matéria constitucional (competência do STF), além de verificar ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e inexistência de identidade apta a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DE ASSIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ANA CAROLINA DE ASSIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 impenhorabilidade do único imóvel de família mesmo desocupado ou alugado
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a via especial é inadequada para discutir matéria constitucional (competência do STF), além de verificar ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e inexistência de identidade apta a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.