AREsp 2494966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não guardam correlação com os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), a questão infraconstitucional relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: POMAR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Bem De Família, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Penhora, Art. 805 Do CPC
Direito Civil Bem De Família Prequestionamento Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial Penhora Art. 805 Do CPC

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Parties

POMAR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais guardam relação com os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a matéria infraconstitucional relativa ao art. 805 do CPC foi prequestionada
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não guardam correlação com os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), a questão infraconstitucional relativa ao art. 805 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno