REsp 2111839 - ACORDAO

REsp 2111839 - ACORDAO

Aplicando a Lei n. 8.009/1990 e o princípio da saisine do art. 1.784 do Código Civil, o Tribunal concluiu que a transmissão hereditária não desconfigura a natureza de bem de família quando mantida a utilização do imóvel como residência da entidade familiar, e que a ausência de partilha formal ou averbação registral não afasta a proteção; assim, o arresto sobre o imóvel do espólio deveria ser cancelado.

Parties
Recorrente: SUCESSÃO DE BRUNO LICHTENSTEIN; Recorrido: SUCESSÃO DE HANS BAUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Espólio, Arresto, Sucessão, Partilha
Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Espólio Arresto Sucessão Partilha

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE BRUNO LICHTENSTEIN

Recorrente

SUCESSÃO DE HANS BAUMANN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel residencial pertencente ao espólio, no qual residem herdeiros do falecido, pode ser objeto de constrição judicial para garantir dívida contraída pelo autor da herança ou se o bem está protegido pela impenhorabilidade do bem de família.

Ratio Decidendi

Aplicando a Lei n. 8.009/1990 e o princípio da saisine do art. 1.784 do Código Civil, o Tribunal concluiu que a transmissão hereditária não desconfigura a natureza de bem de família quando mantida a utilização do imóvel como residência da entidade familiar, e que a ausência de partilha formal ou averbação registral não afasta a proteção; assim, o arresto sobre o imóvel do espólio deveria ser cancelado.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Determinar o cancelamento do arresto sobre o imóvel.
  • Manter a distribuição de honorários conforme decidido pelo juízo de origem, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.