AREsp 2749793 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi negado porque o exame da impugnação relativa à impenhorabilidade do imóvel exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a irresignação não poderia prosperar pela via especial.
- Parties
- Agravante: BENEDITO BIASI ZANIN NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BENEDITO BIASI ZANIN NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel como bem de família
- 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando demanda reexame de fatos e provas
- 3 Prequestionamento e menção de dispositivos legais na decisão de origem
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi negado porque o exame da impugnação relativa à impenhorabilidade do imóvel exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a irresignação não poderia prosperar pela via especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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