AREsp 2785273 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal verificou que a alegação de que o imóvel é bem de família demandaria reexame de fatos e provas (endereços constantes em declaração de imposto de renda, citação e procuração, ausência de documentos que comprovem residência no imóvel), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo interno para, na nova análise, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LIDIA TANAKA BARRILARI; Agravante/recorrente: PAULO BARRILARI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LIDIA TANAKA BARRILARI

Agravante/recorrente

PAULO BARRILARI JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Recurso Especial Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal verificou que a alegação de que o imóvel é bem de família demandaria reexame de fatos e provas (endereços constantes em declaração de imposto de renda, citação e procuração, ausência de documentos que comprovem residência no imóvel), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo interno para, na nova análise, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo interno e, em nova análise, não conheço do recurso especial