AREsp 2504272 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido abordou a extensão da impenhorabilidade ao caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram a regularidade da doação sem desvio de finalidade e ausência de má‑fé, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual, além de pretender reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: PASQUALE JOSÉ SANGIACOMO; Embargada: ANTONIETA SANGIACOMO; Devedor (falecido): MICHELE SANGIACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Doação, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Doação Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Agravo Interno +3 more

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Parties

PASQUALE JOSÉ SANGIACOMO

Embargante

ANTONIETA SANGIACOMO

Embargada

MICHELE SANGIACOMO

Devedor (falecido)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Extensão da proteção do bem de família à sobrinha do devedor falecido
  2. 2 Caracterização de desvio de finalidade ou fraude à execução na doação do imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido abordou a extensão da impenhorabilidade ao caso concreto, as instâncias ordinárias reconheceram a regularidade da doação sem desvio de finalidade e ausência de má‑fé, e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual, além de pretender reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Previne‑se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.