AREsp 2766671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos para a caracterização do bem de família, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a impenhorabilidade do imóvel.

Parties
Agravante: EDNA NUNES ALVES; Agravada/exequente: ELIANE HERREIRA CUNHA; Réu: JOSÉ GOMES DE ALMEIDA FILHO; Réu: FRANCISCA MADALENA JESUS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

EDNA NUNES ALVES

Agravante

ELIANE HERREIRA CUNHA

Agravada/exequente

JOSÉ GOMES DE ALMEIDA FILHO

Réu

FRANCISCA MADALENA JESUS DE FRANCA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do bem de família e comprovação dos requisitos previstos na Lei n. 8.009/1990
  3. 3 Pedido de designação de audiência de conciliação em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos para a caracterização do bem de família, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso