AREsp 2858090 - DECISAO

AREsp 2858090 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria sobre a reserva de meação depende de valoração fático-probatória do conjunto probatório, hipótese que não comporta reexame em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 a dívida oriunda de empreitada global, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ALINE MACHADO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Meação, Empreitada Global, Súmula 7/stj, Reexame De Fato
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Meação Empreitada Global Súmula 7/stj Reexame De Fato

Case Brief

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Parties

ALINE MACHADO LUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao artigo 843, § 2º, do Código de Processo Civil (direito à meação)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/1990 a dívida decorrente de contrato de empreitada global
  3. 3 Impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria sobre a reserva de meação depende de valoração fático-probatória do conjunto probatório, hipótese que não comporta reexame em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a exceção do art. 3º, II, da Lei 8.009/1990 a dívida oriunda de empreitada global, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.