AREsp 2816959 - DECISAO

AREsp 2816959 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas rejeitou-o quanto ao mérito porque o Tribunal de origem comprovou nos autos que o imóvel continuou a servir de moradia da família e que o valor excedente da alienação foi utilizado em benefício da entidade familiar, não havendo alteração da destinação primitiva nem desvio do proveito econômico em prejuízo do credor; ademais, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos (arts. 774 e 792 do CPC), e o reexame de fatos e provas é vedado por Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: HUGO RAPOSO; Agravado/executado: Sergio Renato Dossa Machado; Agravada/executada: Ariane Berenice da Rocha Machado; Filha/terceira Interessada: Sellina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Penhora De Valores Excedentes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Penhora De Valores Excedentes Prequestionamento +2 more

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Parties

HUGO RAPOSO

Agravante

Sergio Renato Dossa Machado

Agravado/executado

Ariane Berenice da Rocha Machado

Agravada/executada

Sellina

Filha/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 774 e 792 do CPC
  2. 2 manutenção da impenhorabilidade de bem de família frente à alegação de fraude à execução
  3. 3 possibilidade de rastrear e penhorar saldo remanescente da venda do imóvel

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas rejeitou-o quanto ao mérito porque o Tribunal de origem comprovou nos autos que o imóvel continuou a servir de moradia da família e que o valor excedente da alienação foi utilizado em benefício da entidade familiar, não havendo alteração da destinação primitiva nem desvio do proveito econômico em prejuízo do credor; ademais, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos (arts. 774 e 792 do CPC), e o reexame de fatos e provas é vedado por Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Conhecimento parcial do recurso especial