REsp 2193122 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem avaliou corretamente que não houve comprovação de que a renda da locação reverte para a subsistência ou moradia do devedor, exigência prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 486), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: LEONARDO JOSÉ DUBEUX DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Execução, Impenhorabilidade, Locação De Imóvel
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Penhora Execução Impenhorabilidade Locação De Imóvel

Case Brief

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Parties

LEONARDO JOSÉ DUBEUX DO MONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do bem de família quanto a imóvel locado e destinação da renda para a subsistência do devedor
  2. 2 Alegação de nulidade por omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem avaliou corretamente que não houve comprovação de que a renda da locação reverte para a subsistência ou moradia do devedor, exigência prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 486), e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial