REsp 2184440 - ACORDAO

REsp 2184440 - ACORDAO

Conhecer do agravo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO para não conhecer de seu recurso especial, em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ); conhecer e prover o recurso especial interposto por GERALDO INACIO PATRIOTA e outra, entendendo que a proteção legal conferida ao bem de família impede não apenas a expropriação, mas também a indicação/averbação da penhora na matrícula do imóvel, devendo ser afastada a penhora inscrita.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO DE BRITO; Recorrentes: GERALDO INACIO PATRIOTA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO conhecido para não conhecer do seu recurso especial; Recurso especial de GERALDO INACIO PATRIOTA e outra conhecido e provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Penhora, Averbação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Penhora Averbação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE BRITO

Agravante

GERALDO INACIO PATRIOTA e outra

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)?
  2. 2 A proteção legal do bem de família impede apenas a expropriação ou também a indicação/averbação da penhora no registro imobiliário?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO para não conhecer de seu recurso especial, em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ); conhecer e prover o recurso especial interposto por GERALDO INACIO PATRIOTA e outra, entendendo que a proteção legal conferida ao bem de família impede não apenas a expropriação, mas também a indicação/averbação da penhora na matrícula do imóvel, devendo ser afastada a penhora inscrita.

Court Disposition

Agravo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO conhecido para não conhecer do seu recurso especial; Recurso especial de GERALDO INACIO PATRIOTA e outra conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a penhora do imóvel reconhecido como bem de família.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC, por origem em decisão interlocutória.