REsp 2093929 - ACORDAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Julgamento Decisório (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a penhora de imóvel residencial oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar exige comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar (art. 3º, V, Lei n. 8.009/1990)
2. 2 Como se distribui o ônus da prova nas hipóteses de garantias prestadas em favor de sociedade na qual os proprietários do bem têm participação societária
3. 3 Aplicação do princípio do venire contra factum proprium/boa-fé objetiva na defesa de bem oferecido em garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e reafirmou-se a tese de que a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 somente alcança dívidas constituídas em benefício da entidade familiar; distribuiu-se o ônus da prova conforme a situação societária: (a) garantia prestada por um dos sócios normalmente gera impenhorabilidade, exigindo-se do credor prova do benefício à família; (b) se os únicos sócios são os titulares do imóvel, presume-se a penhorabilidade, incumbindo aos proprietários afastar a presunção, e no caso concreto as proprietárias, únicas sócias, não ilidiram a presunção de benefício à família, justificando a manutenção da penhora.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

• Negar provimento ao recurso especial.
• Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, fixam-se as teses relativas ao Tema n. 1.261: I) a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às...