AREsp 2799958 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, sendo vedado aos embargos o propósito de reexaminar o mérito; as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e à matéria tratada pelo Tema n. 1.261 do STJ, não configurando vícios que autorizem aclaramento do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora/embargante: Catharina Hortelan Soares; Réu/embargado: Banco BVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Alienação Fiduciária / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Outorga Uxória, Ônus Da Prova, Impenhorabilidade, Tema N. 1.261 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Alienação Fiduciária Outorga Uxória Ônus Da Prova Impenhorabilidade Tema N. 1.261 Do STJ

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Parties

Catharina Hortelan Soares

Autora/embargante

Banco BVA S/A

Réu/embargado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Alienação Fiduciária / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga uxória para celebração de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 se o oferecimento do imóvel em garantia implica renúncia à proteção do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90
  3. 3 necessidade de comprovação de que o proveito se reverteu em favor da entidade familiar (art. 3º, V, Lei nº 8.009/90 - Tema n. 1.261)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, sendo vedado aos embargos o propósito de reexaminar o mérito; as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e à matéria tratada pelo Tema n. 1.261 do STJ, não configurando vícios que autorizem aclaramento do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.