AREsp 2525543 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a existência de outro imóvel em nome dos recorrentes — que não foi impugnado, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; ainda, a pretensão de compensação por benfeitorias carecia de prova e implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há provas de caráter protelatório para justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: Lupércio Bigarani; Agravante: Espólio de Darci Aparecida de Almeida Bigarani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Compensação Por Benfeitorias, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Compensação Por Benfeitorias Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Lupércio Bigarani

Agravante

Espólio de Darci Aparecida de Almeida Bigarani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência de bem de família quando há suposta titularidade de dois imóveis
  2. 2 Possibilidade de penhora recair sobre o bem de menor valor quando existe outro imóvel em nome do executado
  3. 3 Necessidade de prova quanto às benfeitorias para fins de compensação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido — a existência de outro imóvel em nome dos recorrentes — que não foi impugnado, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; ainda, a pretensão de compensação por benfeitorias carecia de prova e implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não há provas de caráter protelatório para justificar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não condenar os agravantes ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de comprovação de caráter protelatório