REsp 2214825 - DECISAO

REsp 2214825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado como violado não apresenta comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo que os autos contêm prova técnica e documental (documento do evento 48, matrícula e fotografias) demonstrando a viabilidade do desmembramento do imóvel sem descaracterizá-lo como bem de família; além disso, a pretensão exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação recursal torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: VALTER FOCHESATTO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora De Fração Ideal, Desmembramento, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora De Fração Ideal Desmembramento Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VALTER FOCHESATTO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990
  2. 2 possibilidade de penhora parcial (fração ideal) de bem de família quando viável o desmembramento sem descaracterizá-lo
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo apontado como violado não apresenta comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo que os autos contêm prova técnica e documental (documento do evento 48, matrícula e fotografias) demonstrando a viabilidade do desmembramento do imóvel sem descaracterizá-lo como bem de família; além disso, a pretensão exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação recursal torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.