AREsp 2631547 - DECISAO

AREsp 2631547 - DECISAO

O agravo foi negado porque a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família estava precluída em razão de decisão anterior definitiva; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial analítico que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ILTO CARLOS FRIGERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ILTO CARLOS FRIGERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º da Lei nº 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 violação aos arts. 525, §1º, IV; 832; 833, I; 1.022; 489, §1º, IV do CPC/2015
  3. 3 questão sobre preclusão consumativa da matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família estava precluída em razão de decisão anterior definitiva; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial analítico que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.