TutCautAnt 786 - ACORDAO

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A Quarta Turma, em conformidade com jurisprudência firme do STJ e com o art. 10 do CPC/2015, entendeu que a matéria de ordem pública sobre impenhorabilidade do bem de família estava preclusa por ter sido decidida anteriormente (decisão de fl. 76) e não ter sido objeto de recurso, razão pela qual reconsiderou a decisão que atribuía efeito suspensivo e revogou a tutela provisória, restabelecendo os efeitos da arrematação.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S. A.; Agravado: requerentes-agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Tutela Provisória, Arrematação
Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Tutela Provisória Arrematação

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

requerentes-agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se matéria de ordem pública relativa à impenhorabilidade de bem de família está sujeita à preclusão quando já decidida no curso do processo e não recorrida

Ratio Decidendi

A Quarta Turma, em conformidade com jurisprudência firme do STJ e com o art. 10 do CPC/2015, entendeu que a matéria de ordem pública sobre impenhorabilidade do bem de família estava preclusa por ter sido decidida anteriormente (decisão de fl. 76) e não ter sido objeto de recurso, razão pela qual reconsiderou a decisão que atribuía efeito suspensivo e revogou a tutela provisória, restabelecendo os efeitos da arrematação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderada a decisão de fls. 178/180 para revogar a tutela provisória antes deferida, restabelecendo os efeitos da arrematação realizada na instância originária.