AREsp 2684990 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, porque a matéria relativa à legitimidade passiva e à existência de assinatura no contrato encontra-se acobertada por coisa julgada em acórdão com trânsito em julgado, sendo também questão probatória cuja apreciação compete às instâncias de origem (Súmula 7), além de haver óbice à rediscussão de teses repetitivas (Tema 1091/STJ).

Parties
Agravante: Ana Rosa Neves Metran; Fiador: Arnaldo Frias Filho; Ré: Ideal Center Ferragens e Ferramentas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Fiança, Penhora, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Temas Repercussão Geral E Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Fiança Penhora Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial +1 more

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Parties

Ana Rosa Neves Metran

Agravante

Arnaldo Frias Filho

Fiador

Ideal Center Ferragens e Ferramentas

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador
  2. 2 incidência de coisa julgada e preclusão quanto à legitimidade passiva
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Tema 1091)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento, porque a matéria relativa à legitimidade passiva e à existência de assinatura no contrato encontra-se acobertada por coisa julgada em acórdão com trânsito em julgado, sendo também questão probatória cuja apreciação compete às instâncias de origem (Súmula 7), além de haver óbice à rediscussão de teses repetitivas (Tema 1091/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 618-619 e 643-646 e profiro nova análise.
  • Intimem-se.