AREsp 2888803 - DECISAO

AREsp 2888803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram especificamente a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), a apreciação da impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma federal; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO DA SILVA FICHT; Agravado: QUIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SERGIO DA SILVA FICHT

Agravante

QUIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram especificamente a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), a apreciação da impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial sobre interpretação de norma federal; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.