AREsp 2877349 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o acordo visava indenização por benfeitorias e uso/gozo do imóvel, hipótese que se enquadra na exceção prevista no art. 833, §1º do CPC c/c art. 3º, II da Lei nº 8.009/1990, autorizando a penhora do bem de família, e porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por violar o princípio da dialeticidade, não sendo cabível sustentar violação de enunciado de súmula em recurso especial.

Parties
Executado/agravado: OLIVEIRA TORRES DE MELO; Exequente/agravante: INSTITUTO EMANUEL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Impenhorabilidade, Lei Nº 8.009/1990, Art. 833, §1º Do CPC, Art. 3º, II Da Lei Nº 8.009/90, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Penhora Impenhorabilidade Lei Nº 8.009/1990 Art. 833, §1º Do CPC +2 more

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Parties

OLIVEIRA TORRES DE MELO

Executado/agravado

INSTITUTO EMANUEL ALFA

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem de família nas hipóteses do art. 3º, II da Lei nº 8.009/1990 conjugado com art. 833, §1º do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do princípio da dialeticidade e do prequestionamento
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o acordo visava indenização por benfeitorias e uso/gozo do imóvel, hipótese que se enquadra na exceção prevista no art. 833, §1º do CPC c/c art. 3º, II da Lei nº 8.009/1990, autorizando a penhora do bem de família, e porque o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por violar o princípio da dialeticidade, não sendo cabível sustentar violação de enunciado de súmula em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.