AREsp 2813194 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do bem de família demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que o agravado comprovou os requisitos da impenhorabilidade.

Parties: Agravante: ODORICO ROSENDO SANCHES E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Agravo Interno

Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ODORICO ROSENDO SANCHES E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Caracterização do imóvel como bem de família nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90
3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.