AREsp 2892540 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem comprovou que os embargantes exercem o domínio e residem no imóvel de boa-fé desde antes da penhora, a promessa de compra e venda não se concretizou nem transferiu a propriedade, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual se manteve o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família.

Parties
Embargante: Claudio Antônio Farinha Borges; Embargante: Maria Cláudia Motter Borges; Empresa Executada: Litoral Administração e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Promessa De Compra E Venda, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Promessa De Compra E Venda Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Claudio Antônio Farinha Borges

Embargante

Maria Cláudia Motter Borges

Embargante

Litoral Administração e Empreendimentos Ltda.

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Razão Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a promessa de compra e venda não perfeitibilizada descaracteriza a condição de bem de família
  2. 2 Aplicabilidade do art.108 do Código Civil quanto à exigência de escritura pública para validade de negócios sobre imóveis de elevado valor
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem comprovou que os embargantes exercem o domínio e residem no imóvel de boa-fé desde antes da penhora, a promessa de compra e venda não se concretizou nem transferiu a propriedade, e a reavaliação do conjunto fático-probatório é obstada pela Súmula n.7/STJ, razão pela qual se manteve o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo