AREsp 2903014 - DECISAO

AREsp 2903014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (para relativizar a conclusão do Tribunal de origem sobre a impenhorabilidade do imóvel), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental que indicou ser o imóvel o único da agravada e em contas de consumo que demonstram seu uso como moradia, suficientes para reconhecer a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: MINERVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINERVA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de diligência para constatação de moradia no imóvel penhorado
  2. 2 Se havia necessidade de produção de prova adicional para caracterização do bem de família (declarações de imposto de renda, certidões negativas de imóveis)
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser admitido ou não diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (para relativizar a conclusão do Tribunal de origem sobre a impenhorabilidade do imóvel), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental que indicou ser o imóvel o único da agravada e em contas de consumo que demonstram seu uso como moradia, suficientes para reconhecer a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.