AREsp 2937746 - DECISAO

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O Tribunal estadual fundamentou expressamente que o imóvel é o único bem de família de um casal de idosos, de pequenas proporções, e que o fracionamento pretendido (parte correspondente ao quintal) importaria prejuízo à moradia, tornando inviável o desmembramento; a decisão considerou desnecessária a perícia técnica e assentou-se em precedentes do STJ, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VAGNER DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Desmembramento De Imóvel, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Direito Civil Família Bem De Família Impenhorabilidade Desmembramento De Imóvel Produção De Prova Pericial +3 more

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Parties

VAGNER DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de desmembramento do imóvel sem descaracterização
  3. 3 impenhorabilidade do único bem de família

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual fundamentou expressamente que o imóvel é o único bem de família de um casal de idosos, de pequenas proporções, e que o fracionamento pretendido (parte correspondente ao quintal) importaria prejuízo à moradia, tornando inviável o desmembramento; a decisão considerou desnecessária a perícia técnica e assentou-se em precedentes do STJ, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.