AREsp 2888559 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem exigiu indevidamente que o devedor comprovasse ser o imóvel o único de sua propriedade; não sendo possível o reexame de provas na instância superior, determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise da configuração do bem de família à luz da jurisprudência do STJ, cabendo ao credor, se for o caso, produzir elementos que descaracterizem a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: VICENTE LOURENÇO DA SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VICENTE LOURENÇO DA SILVA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é ônus do devedor provar que o imóvel constrito é seu único bem para configurar bem de família na forma da Lei 8.009/90
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre devedor e credor quanto à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem exigiu indevidamente que o devedor comprovasse ser o imóvel o único de sua propriedade; não sendo possível o reexame de provas na instância superior, determinou-se o retorno dos autos à origem para nova análise da configuração do bem de família à luz da jurisprudência do STJ, cabendo ao credor, se for o caso, produzir elementos que descaracterizem a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para nova análise da configuração do bem de família à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se