AREsp 2919885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por ocorrerem, cumulativamente, a presença de questões constitucionais (competência do STF), a necessidade de reexame de prova cuja análise é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), a ausência de demonstração da impenhorabilidade do bem nos autos e a falta do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JANE FELISBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova Do Executado, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Execução Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

JANE FELISBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando envolve matéria constitucional
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.009/1990 (bem de família) à hipótese de ausên cia temporária do titular por internação
  3. 3 Ônus da prova do executado para demonstrar impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por ocorrerem, cumulativamente, a presença de questões constitucionais (competência do STF), a necessidade de reexame de prova cuja análise é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), a ausência de demonstração da impenhorabilidade do bem nos autos e a falta do cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.