AREsp 2665721 - DECISAO

AREsp 2665721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.261), que presume o proveito da entidade familiar quando os únicos sócios da pessoa jurídica devedora são os proprietários do imóvel hipotecado, cabendo aos proprietários demonstrar que a dívida não se reverteu em benefício da família; não há divergência jurisprudencial a ser resolvida e a verificação da alegada reversão de proveito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; incide também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/proprietário: MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE; Exequente/credor: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Devedora/pessoa Jurídica: NOVA NEGÓCIOS, VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Co Proprietária/consorte: ANA ALICE BARBOSA ROSENDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Sobre Subida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Empresa Familiar
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE

Agravante/proprietário

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Exequente/credor

NOVA NEGÓCIOS, VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Devedora/pessoa Jurídica

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO

Co Proprietária/consorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Sobre Subida)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família ofertado em hipoteca para garantir dívida de pessoa jurídica cujos únicos sócios são os proprietários do imóvel
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e do Tema 1.261/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.261), que presume o proveito da entidade familiar quando os únicos sócios da pessoa jurídica devedora são os proprietários do imóvel hipotecado, cabendo aos proprietários demonstrar que a dívida não se reverteu em benefício da família; não há divergência jurisprudencial a ser resolvida e a verificação da alegada reversão de proveito demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; incide também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.