AREsp 2967521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, restando preservada a decisão do tribunal de origem quanto à classificação do imóvel como de destinação mista e à proteção apenas da parcela residencial conforme Lei n. 8.009/1990.

Parties
Agravante: ESCADA SANTA CATARINA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Segmentação De Imóvel Misto
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal/extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Segmentação De Imóvel Misto

Case Brief

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Parties

ESCADA SANTA CATARINA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial (alínea c do art. 105 da CF/88)
  2. 2 incidência da impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990) em imóvel de destinação mista
  3. 3 possibilidade de segmentação do imóvel sem prejuízo da moradia da entidade familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, por falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos, restando preservada a decisão do tribunal de origem quanto à classificação do imóvel como de destinação mista e à proteção apenas da parcela residencial conforme Lei n. 8.009/1990.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.