TutCautAnt 1027 - DECISAO

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Afastou-se o pedido porque não houve juízo positivo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, requisito necessário para que o STJ possa atribuir efeito suspensivo ao recurso; ausente tal requisito, a competência para conceder a eficácia suspensiva não se inaugura, justificando a rejeição liminar do pedido.

Parties
Requerente: Carlos Henrique Torquato Frota; Requerida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecipada Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Liminar Rejeitado Liminarmente
Outcome
Rejeito liminarmente a tutela cautelar antecipada.
Legal Topics
Bem De Família, Alienação Fiduciária, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Precedente Do STJ (tema 1.261)
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Alienação Fiduciária Efeito Suspensivo Recurso Especial Precedente Do STJ (tema 1.261)

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Parties

Carlos Henrique Torquato Frota

Requerente

Caixa Econômica Federal

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecipada Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Liminar Rejeitado Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.261 do STJ em ação anulatória relativa a bem de família
  3. 3 necessidade de juízo positivo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Afastou-se o pedido porque não houve juízo positivo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, requisito necessário para que o STJ possa atribuir efeito suspensivo ao recurso; ausente tal requisito, a competência para conceder a eficácia suspensiva não se inaugura, justificando a rejeição liminar do pedido.

Court Disposition

Rejeito liminarmente a tutela cautelar antecipada.

Orders

  • Rejeito liminarmente a tutela cautelar antecipada.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.