AREsp 2888290 - DECISAO

AREsp 2888290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame do suporte fático-probatório (matéria de prova), o que é inviável em sede de recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido considerou presentes elementos suficientes para reconhecer o imóvel como bem de família, inclusive por já ter sido reconhecido em julgado da 21ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SIFRA STAR; Recorrido: SERGIO; Interessada: MIXTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SIFRA STAR

Recorrente

SERGIO

Recorrido

MIXTEL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990 quanto à impenhorabilidade e existência de outros imóveis de menor valor
  2. 2 Possível extensão dos efeitos de acórdão de outro processo em desfavor de terceiro, violando o art. 506 do CPC (Lei 13.105/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame do suporte fático-probatório (matéria de prova), o que é inviável em sede de recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido considerou presentes elementos suficientes para reconhecer o imóvel como bem de família, inclusive por já ter sido reconhecido em julgado da 21ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.