AREsp 2745968 - DECISAO

AREsp 2745968 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel com fundamento em prova de que se tratava do único bem do devedor e destinava-se ao domicílio familiar; afastar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DANIELA BRITO DE OLIVEIRA; Agravado: JOSE LUIZ PEDRASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

DANIELA BRITO DE OLIVEIRA

Agravante

JOSE LUIZ PEDRASSANI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de imóvel como bem de família
  2. 2 Comprovação de residência do filho para fins de proteção de bem de família
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel com fundamento em prova de que se tratava do único bem do devedor e destinava-se ao domicílio familiar; afastar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.