AREsp 2711561 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório, concluiu pela falta de comprovação de que o imóvel era bem de família, de modo que reconhecer a impenhorabilidade do saldo remanescente exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: ROZIVANI GOBETTI PEREIRA; Agravante: MARCIO CESAR CAVALIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provimento (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Súmula Nº 7/stj, Saldo Remanescente
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Súmula Nº 7/stj Saldo Remanescente

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Parties

ROZIVANI GOBETTI PEREIRA

Agravante

MARCIO CESAR CAVALIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provimento (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do saldo remanescente da venda extrajudicial de bem de família objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Preclusão da análise de divergência jurisprudencial em razão da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório, concluiu pela falta de comprovação de que o imóvel era bem de família, de modo que reconhecer a impenhorabilidade do saldo remanescente exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; em consequência, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada