AREsp 2597674 - DECISAO

AREsp 2597674 - DECISAO

A agravante não comprovou que o imóvel era seu único bem residencial nem demonstrou a efetiva destinação da renda do aluguel; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: SONIA MARIA CARMINATI JACOMELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel
Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 486/stj Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel

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Parties

SONIA MARIA CARMINATI JACOMELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da penhora de imóvel diante da alegação de bem de família
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova sobre a impenhorabilidade do bem

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou que o imóvel era seu único bem residencial nem demonstrou a efetiva destinação da renda do aluguel; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.