AREsp 2925803 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o recorrente não comprovou minimamente, nos autos e após diligências, que o imóvel é utilizado como residência permanente nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990.
- Parties
- Agravante: EMERSON ALEXANDRE ROCHA BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Ação Monitória, Execução De Título Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
EMERSON ALEXANDRE ROCHA BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família (Lei 8.009/1990)
- 2 Ônus da prova acerca de uso como residência permanente
- 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando não há necessidade de reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o recorrente não comprovou minimamente, nos autos e após diligências, que o imóvel é utilizado como residência permanente nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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