AREsp 2934849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, na hipótese, a impenhorabilidade do imóvel alugado a terceiros não se aplica automaticamente; o tribunal a quo concluiu, com base nos elementos de prova (movimentações bancárias, faturas de cartão e valores de entradas), que os alugueis de R$ 800,00 não são imprescindíveis ao sustento do executado e representam parcela reduzida de seu orçamento, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimentodo agravo e não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JULIO CÉSAR GONÇALVES VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Penhora, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Penhora Reexame De Provas Recurso Especial

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Parties

JULIO CÉSAR GONÇALVES VICTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família alugado a terceiros
  2. 2 Prova da imprescindibilidade dos aluguéis para a subsistência do devedor/família
  3. 3 Aplicação da Súmula 486 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, na hipótese, a impenhorabilidade do imóvel alugado a terceiros não se aplica automaticamente; o tribunal a quo concluiu, com base nos elementos de prova (movimentações bancárias, faturas de cartão e valores de entradas), que os alugueis de R$ 800,00 não são imprescindíveis ao sustento do executado e representam parcela reduzida de seu orçamento, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimentodo agravo e não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.