AREsp 2943086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à alegação de violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009/90, faltou prequestionamento na Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação de ausência de preclusão, já houve pronunciamento anterior sobre a matéria caracterizando preclusão e, ainda, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impondo a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que obsta o provimento do recurso.

Parties
Agravantes: ANTONIO ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
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Parties

ANTONIO ROSA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento de Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Preclusão quanto à rediscussão da matéria nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à alegação de violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009/90, faltou prequestionamento na Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à alegação de ausência de preclusão, já houve pronunciamento anterior sobre a matéria caracterizando preclusão e, ainda, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impondo a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que obsta o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.