AREsp 2965881 - DECISAO

AREsp 2965881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente discutidos e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EUCLIDIO GUESSER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Hipoteca Penhora Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EUCLIDIO GUESSER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF/88)
  2. 2 possibilidade de penhora do bem de família oferecido em garantia hipotecária
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente discutidos e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual justiça gratuita.