REsp 2137222 - DECISAO

REsp 2137222 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que o devedor não comprovou que o imóvel é bem de família, ônus que lhe competia, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO LUZITANA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Constituição Federal) / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel
Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel

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Parties

SUPERMERCADO LUZITANA LTDA. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Constituição Federal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Determinação do ônus da prova quanto à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Aplicação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que o devedor não comprovou que o imóvel é bem de família, ônus que lhe competia, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.