AREsp 2842741 - DECISAO

AREsp 2842741 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a alegação de impenhorabilidade do bem de família já havia sido decidida em sede de impugnação à penhora sem interposição de recurso, implicando preclusão consumativa; não se podendo reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não havendo prescrição intercorrente reconhecida na hipótese.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BARBOSA; Agravante: MARIA NILVA BATISTA BARBOSA; Exequente: JOSÉ VICENTE DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS BARBOSA

Agravante

MARIA NILVA BATISTA BARBOSA

Agravante

JOSÉ VICENTE DA SILVA JÚNIOR

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família e sua sujeição à preclusão consumativa
  2. 2 Possibilidade de alegação de matéria de ordem pública após decisão não impugnada
  3. 3 Configuração da prescrição intercorrente na execução

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque a alegação de impenhorabilidade do bem de família já havia sido decidida em sede de impugnação à penhora sem interposição de recurso, implicando preclusão consumativa; não se podendo reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não havendo prescrição intercorrente reconhecida na hipótese.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se