AREsp 2932307 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma; além disso, a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BREEZES ECOVILLAGE EMPREEND. IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI, VIEIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BREEZES ECOVILLAGE EMPREEND. IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI, VIEIRA ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família (arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a ensejar reforma; além disso, a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.