AREsp 2615447 - DECISAO

AREsp 2615447 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu que os documentos juntados não comprovam que o imóvel seja utilizado como moradia familiar e único bem do recorrente (declarações de IR antigas com endereço diverso; IPTU e conta de energia de 2020), inexistindo omissão quanto à análise das provas; assim, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o agravo em recurso especial deve ser negado.

Parties
Agravante: RICARDO SILVA DIAS; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO SILVA DIAS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise de documentos apresentados para comprovar a impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 Se o imóvel penhorado constitui bem de família impenhorável
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 pela não manifestação sobre provas juntadas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu que os documentos juntados não comprovam que o imóvel seja utilizado como moradia familiar e único bem do recorrente (declarações de IR antigas com endereço diverso; IPTU e conta de energia de 2020), inexistindo omissão quanto à análise das provas; assim, não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e o agravo em recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.