AREsp 2888233 - DECISAO

AREsp 2888233 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente apontou dispositivo inexistente (art. 10 da Lei 9009/90) e não indicou qual norma federal teria sido violada, o que torna o recurso especial desfundamentado e sujeita-o à incidência da Súmula 284 do STF; por isso manteve-se a decisão do tribunal de origem que entendeu não demonstrada a impenhorabilidade do imóvel.

Parties
Recorrente: DENISE CARVALHO KLAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 486/stj
Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 486/stj

Case Brief

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Parties

DENISE CARVALHO KLAUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 falta de indicação do dispositivo legal violado em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inexistência do artigo 10 na Lei 9009/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente apontou dispositivo inexistente (art. 10 da Lei 9009/90) e não indicou qual norma federal teria sido violada, o que torna o recurso especial desfundamentado e sujeita-o à incidência da Súmula 284 do STF; por isso manteve-se a decisão do tribunal de origem que entendeu não demonstrada a impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.