AREsp 2898111 - DECISAO

AREsp 2898111 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) admite que a decretação de indisponibilidade recaia sobre bem de família, por se tratar de medida assecuratória compatível com a preservação do direito à moradia, e não havia possibilidade de reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JAIRO ELIAS CALHEIROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Indisponibilidade De Bens, CNIB, Impenhorabilidade, Averbação De Protesto Contra Alienação, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Indisponibilidade De Bens CNIB Impenhorabilidade Averbação De Protesto Contra Alienação Súmula 83/stj

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Parties

JAIRO ELIAS CALHEIROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da decretação de indisponibilidade de bem de família
  2. 2 compatibilidade entre indisponibilidade de bens e impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) admite que a decretação de indisponibilidade recaia sobre bem de família, por se tratar de medida assecuratória compatível com a preservação do direito à moradia, e não havia possibilidade de reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.