AREsp 2641966 - DECISAO

AREsp 2641966 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com teses vinculantes do STF e do STJ que permitem a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação (exceção prevista na Lei nº 8.009/1990), e porque não há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar excesso de penhora ou a viabilidade de substituição sem prejuízo ao credor; a análise desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALBÉRICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora De Bem De Família De Fiador, Cumprimento De Sentença, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Fiança Em Contrato De Locação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 549 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Penhora De Bem De Família De Fiador Cumprimento De Sentença Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBÉRICO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família em face de fiança contratual
  2. 2 Ofensa ao art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  3. 3 Excesso de penhora e necessidade de avaliação oficial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com teses vinculantes do STF e do STJ que permitem a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação (exceção prevista na Lei nº 8.009/1990), e porque não há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar excesso de penhora ou a viabilidade de substituição sem prejuízo ao credor; a análise desses pontos demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC