AREsp 1879750 - DECISAO

AREsp 1879750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação adequada, que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel é bem de família, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também entendimento sobre reserva da meação e óbices sumulares (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ GERSON MAYSONNAVE (ESPÓLIO); Agravante: RENÉE MYARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Ônus Da Prova Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERSON MAYSONNAVE (ESPÓLIO)

Agravante

RENÉE MYARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 se seria possível reexaminar fatos e provas no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação adequada, que a agravante não se desincumbiu do ônus de provar que o imóvel é bem de família, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também entendimento sobre reserva da meação e óbices sumulares (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC