AREsp 2963226 - DECISAO

AREsp 2963226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, tendo os recorrentes deixado de realizar o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e demonstração de similitude fática e jurídica), conforme os requisitos previstos no CPC, no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE ARAUJO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Anotação/averbação De Penhora Na Matrícula Do Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Bem De Família Impenhorabilidade Anotação/averbação De Penhora Na Matrícula Do Imóvel Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIEGO HENRIQUE ARAUJO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade do bem de família impede a anotação/manutenção de penhora na matrícula do imóvel
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial com base no art. 105, III, alínea 'c', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, tendo os recorrentes deixado de realizar o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e demonstração de similitude fática e jurídica), conforme os requisitos previstos no CPC, no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.